Lei Ordinária nº 4820, de 12/07/2006

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA, COMO TEMA TRANSVERSAL, A INICIAÇÃO DO ENSINO DE INFORMÁTICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 67/2006 (MÁRCIO APARECIDO MARTINS)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/07/2006

Situação: Em vigor

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