Lei Ordinária nº 4832, de 02/08/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 38/2006 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)


Data de Promulgação: 02/08/2006

Situação: Em vigor

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