Lei da Câmara nº 29, de 16/01/1963

Data de Promulgação: 16/01/1963

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE, A PARTIR DE NOVEMBRO/62, À FUNCIONÁRIA MUNICIPAL ELOÁ MENDONÇA, PADRÃO "D", O AUXÍLIO-DOENÇA DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), QUE NÃO PREJUDICARÁ NENHUM DIREITO INERENTE AO CARGO DA REFERIDA FUNCIONÁRIA, E SERÁ MANTIDO ENQUANTO DURAR SEU AFASTAMENTO PELO MOTIVO DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000,00 (QUATORZE MIL CRUZEIROS) PARA ESTE FIM