Lei da Câmara nº 31, de 24/01/1963

Data de Promulgação: 24/01/1963

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE RESTABELECIMENTO DE VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE => 1-0-5/8-00-0 - PESSOAL FIXO <=> TOTAL DE CR$ 1.881.668,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS) - I-VENCIMENTOS DO DIRETOR DA SECRETARIA; II-VENCIMENTOS DO ESCRITURÁRIO ASSISTENTE; III-VENCIMENTOS DO ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO; IV-VENCIMENTOS DO PORTEIRO CONTÍNUO; V- SALÁRIO FAMÍLIA; VI-SUBSTITUIÇÕES; VII-ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; E VIII-PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO