Lei da Câmara nº 32, de 30/10/1963

Data de Promulgação: 30/10/1963

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERÇAM FUNÇÕES EXTERNAS, INCLUSIVE PESSOAL CONTRATADO, DE 2ª A 6ª FEIRA, UM PERÍODO DIÁRIO DE 8 HORAS DE TRABALHO E AOS SÁBADOS, DE 4 HORAS; A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO SERÁ DE 44 HORAS; SÁBADO, DAS 7 ÀS 11 HORAS; SERVIDORES QUE PELA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES, NÃO POSSAM SE ENQUADRAR NESSE PERÍODO E AQUELES QUE PRESTEM SERVIÇOS EM PERÍODO SUPERIOR, FARÃO JUS A HORAS EXTRAORDINÁRIAS; JORNADAS NOTURNAS, NÃO HAVERÁ QUAISQUER DESCONTOS CONSIDERADOS COMO INTERVALOS DE REPOUSO, DEVENDO O PERÍODO SER COMPUTADO PELO NÚMERO TOTAL DE HORAS, CONSIDERADAS AS EXTRAORDINÁRIAS A QUE SE FIZER JUS