Decreto do Executivo nº 5219, de 17/08/2006

COMPLEMENTA O DECRETO Nº 4.794 DE 18/01/2005 E REVOGA EM ESPECIAL O DECRETO Nº 4814 DE 15/02/2005

Texto Original

Data de Promulgação: 17/08/2006

Situação: Em vigor

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