Lei Ordinária nº 4837, de 28/08/2006

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OFERECEM SERVIÇOS 24 HORAS, COM INFORMAÇÕES DOS LOCAIS ONDE O MESMO SERVIÇO É PRESTADO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 12/2006 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)


Data de Promulgação: 28/08/2006

Situação: Em vigor

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