Lei Ordinária nº 1070, de 12/02/1964

AUTORIZA CONTRATAR CONSTRUÇÃO E COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/02/1964

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONSTRUÇÃO E ASSENTAMENTO DE GUIAS E SARJETAS EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. PARA OCORRER ÀS DESPESAS NO CORRENTE EXERCÍCIO, ABRE CRÉDITO DE CR$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR À VERBA 3-5-1/8-81-4 - DESPESAS DIVERSAS - ÍTEM IV - DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO, AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NECESSÁRIAS, INCLUSIVE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ATÉ O LIMITE DA VERBA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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