Lei Ordinária nº 1072, de 25/02/1964
FACULTA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Data de Promulgação: 25/02/1964
Observações: FACULTA À DIREÇÃO DE MERCEARIAS, MERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE REVENDAM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, A MANTEREM SEUS ESTABELECIMENTOS ABERTOS ATÉ ÀS 12:00 (DOZE) HORAS, NOS DOMINGOS E FERIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER FORMALIDADES OU PAGAMENTO DE TAXAS ADICIONAIS MUNICIPAIS
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