Decreto do Executivo nº 5238, de 29/09/2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR DE ATIVIDADE E INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.