Decreto do Executivo nº 5240, de 11/10/2006
DELARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, SITUADAS NA RUA CARDOSO DE MELO, PROPRIEDADE DE CARLOS MANFIO E OUTROS.
Data de Promulgação: 11/10/2006
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