Decreto do Executivo nº 5243, de 23/10/2006

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO PLANO PLURIANULAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITRO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 132.205,00