Lei Ordinária nº 1075, de 26/02/1964

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/02/1964

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE COMBATE À EROSÃO, AUTORIZANDO O EXECUTIVO A PROCEDER OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ATÉ CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS INICIAIS DAS OBRAS. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.

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