Lei Ordinária nº 4880, de 28/11/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR O SERVIÇO DE LIMPEZA, CAPINA E REMOÇÃO DE ENTULHOS EM IMÓVEIS PERTENCENTES À ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 139/2006 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2006

Situação: Em vigor

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