Lei Ordinária nº 4882, de 28/11/2006

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS A COLOCAREM PROTOCOLO PARA ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS.

Matéria: PL nº 154/2006 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2006

Situação: Em vigor

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