Lei Ordinária nº 1076, de 03/03/1964
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS A 1ª ZONA URBANA.
Data de Promulgação: 03/03/1964
Observações: SERÃO AUTOMATICAMENTE INCORPORADOS, PARA TODOS OS EFEITOS, À 1ª ZONA FIXADA PELO ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 211/52, TODAS AS VIAS OU TRECHOS DE VIAS PÚBLICAS, BENEFICIADAS COM PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARGETAS, REDES DE ESGOTO E DE ÁGUA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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