INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O "DIA MUNICIPAL DOS ESCREVENTES TÉCNICOS JUDICIÁRIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 146/2006 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)
Data de Promulgação: 05/12/2006
Situação: Em vigor
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