Lei Ordinária nº 1079, de 05/03/1964
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/03/1964
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR, SEM ÔNUS, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM, A FAIXA DE TERRENO DA ESTRADA DE ACESSO DA CIDADE À RODOVIA RAPOSO TAVARES, COMPREENDIDA DA RUA TAMANDARÉ ATÉ A CERCA DE FÊCHO DAQUELA RODOVIA NO KM 444, DESTINADA À POSSIBILITAR A EXECUÇÃO PELO D.E.R., DE OBRAS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO. AUTORIZA TAMBÉM A PREFEITURA A COBRAR DOS PROPRIETÁRIOS MARGINAIS À VIA DE ACESSO BENEFICIADA COM PAVIMENTAÇÃO, QUOTAS-PARTES FIXADAS PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE METROS DE FRENTE DE CADA UM, ATÉ A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO CUSTO TOTAL DAS OBRAS.
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