Decreto do Executivo nº 5249, de 31/10/2006
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL, LDO E LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PLURIANUAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 58.000,00
Data de Promulgação: 31/10/2006
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