Decreto do Executivo nº 5251, de 01/11/2006

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 26.500,00