Decreto do Executivo nº 5260, de 24/11/2006
DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA DUAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EM GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO "RENASCENCE RESIDENCIAL".
Data de Promulgação: 24/11/2006
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