Lei Ordinária nº 4918, de 29/12/2006

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

Matéria: PL nº 145/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/12/2006

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 5099 de 28/12/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 4.918, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.007
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