DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESPEJO DE ANIMAIS MORTOS EM TERRENOS BALDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 156/2006 (MÁRCIO APARECIDO MARTINS)
Data de Promulgação: 29/12/2006
Situação: Em vigor
New message