DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE APOIO COMPLEMENTAR ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 130/2006 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)
Data de Promulgação: 26/02/2007
Situação: Em vigor
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