Lei da Câmara nº 293, de 26/02/2007
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE APOIO COMPLEMENTAR ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 130/2006 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Promulgação: 26/02/2007
Situação: Em vigor
