Decreto do Executivo nº 5286, de 26/12/2006

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PLURIANUAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.