Decreto do Executivo nº 5293, de 16/01/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA.
Data de Promulgação: 16/01/2007
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