Decreto do Executivo nº 5299, de 25/01/2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR DE ATIVIDADE E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 24.000,00