Lei Ordinária nº 1091, de 06/05/1964

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/05/1964

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À VERBA 3-5-1/8-81-4 - DESPESAS DIVERSAS - ÍTEM II, DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO AO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIA, ATÉ A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO, DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS.

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