Decreto do Executivo nº 5315, de 05/03/2007
INSTITUI SISTEMA ELETRÔNICO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIAPAIS E ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - (ISSQN)
Data de Promulgação: 05/03/2007
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