Lei Ordinária nº 4950, de 09/03/2007

DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIO SEMESTRAL À CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, REFERENTE ÀS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 2/2007 (CRISTIANO MANFIO)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/03/2007

Situação: Em vigor

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