Lei Ordinária nº 4951, de 09/03/2007

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ADESIVOS QUE INCENTIVEM A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS NOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 10/2007 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/03/2007

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar