Lei Ordinária nº 1092, de 06/05/1964

PROÍBE DERIVAÇÕES DAS REDES ADUTORAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/05/1964

Situação: Em vigor

Observações: PROÍBE AS CONSTRUÇÕES DE RAMAIS DOMICILIARES DE ÁGUA DERIVADAS DAS REDES ADUTORAS DE RECALQUE DAS REPRÊSAS DO ESTREITO E CERVO

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