Lei Ordinária nº 4965, de 10/04/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR O ESPAÇO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE SOUSA" PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE INSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO PRÁTICAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 34/2007 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/04/2007

Situação: Em vigor

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