Lei Ordinária nº 4969, de 17/04/2007
DISPÕE SOBRE A REPROGRAMAÇÃO DO PPA 2006/2009, DA LDO DE 2007 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, PONTES, CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS, PAVIMENTAÇÃO E GUIAS E SARJETAS, NO PROGRAMA AMPLIA ASSIS
Data de Promulgação: 17/04/2007
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