Lei Ordinária nº 4970, de 17/04/2007
DISPÕE SOBRE COMPROMISSO DE INCLUIR RECURSOS, NO PPA DO PERÍODO 2010/2013, PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DAS GALERIAS DA ÁREA CENTRAL E ÁGUA DA PORCA E PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DA GALERIA NO JARDIM AMAURY.
Data de Promulgação: 17/04/2007
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