Lei Ordinária nº 4972, de 24/04/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RELATÓRIO COM O VALOR TOTAL ARRECADADO COM A CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/04/2007
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