Lei Ordinária nº 4973, de 24/04/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E DESTINAÇÃO DE GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS" UTILIZADOS OU NÃO NA FRITURA DE ALIMENTOS EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 39/2007 (MÁRCIO APARECIDO MARTINS)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/2007

Situação: Em vigor

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