Lei Ordinária nº 1095, de 27/05/1964

Data de Promulgação: 27/05/1964

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE O REGIME DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL => O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GOZARÁ, OBRIGATÓRIAMENTE, 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS POR ANO, OBSERVADA A ESCALA QUE FOR APROVADA. É PROIBIDO LEVAR À CONTA DE FÉRIAS QUALQUER FALTA AO TRABALHO. É PROIBIDO A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS, SALVO POR ABSOLUTA NECESSIDADE DO SERVIÇO E PELO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS. AS FÉRIAS NÃO GOZADAS SERÃO CONTADAS EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.