Lei Ordinária nº 1096, de 27/05/1964

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/05/1964

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PARA OS AÇOUGUES MUNICIPAIS

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