Lei Ordinária nº 4991, de 17/05/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E LOCADORAS DE VEÍCULOS À MUNICIPALIDADE EM PROCEDEREM AO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 81/2007 (GORDINHO DA FARMÁCIA)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/05/2007

Situação: Em vigor

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