Lei Ordinária nº 1099, de 27/05/1964

DECLARA TERRENO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE JARDIM.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/05/1964

Situação: Em vigor

Observações: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM TERRENO SITUADO ENTRE AS RUAS ESPÍRITO SANTO, SÃO SEBASTIÃO E SÃO BENEDITO, NA VILA OPERÁRIA, QUE CONSTA PERTENCER À SRA. MARIA RIBEIRO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE JARDIM PÚBLICO

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