Lei Ordinária nº 5002, de 20/06/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE ÁGUA POR UNIDADE AUTÔNOMA DOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 64/2007 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/06/2007

Situação: Em vigor

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