DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2.001.
Matéria: PDL nº 14/2007 (JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI)
Data de Promulgação: 03/07/2007
Situação: Em vigor
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