Lei Ordinária nº 1101, de 15/06/1964
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE AUXÍLIO.
Data de Promulgação: 15/06/1964
Observações: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA FAZER JUZ AO RECEBIMENTO DE SUAS COTAS ANUAIS, TODAS AS ENTIDADES QUE RECEBEM AUXÍLIO DA MUNICIPALIDADE. O BALANÇO APRESENTADO DEVERÁ SER EM DUAS VIAS, ATRAVÉS DA PREFEITURA, SENDO UMA VIA POSTERIORMENTE ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL, E ASSINADO POR SEU PRESIDENTE E SECRETÁRIO, RESPECTIVAMENTE
Nova Pesquisa
Voltar