AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 46/2007 (ARLINDO ALVES DE SOUSA)
Data de Promulgação: 26/06/2007
Situação: Em vigor
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