Lei Ordinária nº 5013, de 02/07/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE RELATÓRIOS REFERENTES A ANIMAIS VACINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE POR PARTE DAS CASAS AGROPECUÁRIAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS E PET SHOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 100/2007 (MÁRCIO APARECIDO MARTINS)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/2007

Situação: Em vigor

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