Lei Ordinária nº 5014, de 12/07/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR DE ATIVIDADE E INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 2.062.132,27 (FUNDEB)
Data de Promulgação: 12/07/2007
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