Lei Ordinária nº 5016, de 12/07/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE - ANIMA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Matéria Originária: PL 112/2007 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 12/07/2007
Situação: Em vigor