Lei Ordinária nº 1102, de 15/06/1964

Data de Promulgação: 15/06/1964

Situação: Em vigor

Observações: CRIA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DE GUIAS E SARJETAS, QUE INCIDIRÁ SOBRE TODOS OS IMÓVEIS, PRÉDIOS E TERRENOS, QUE TENHAM FRENTE PARA VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BENEFICIADOS PELO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, SERÁ CALCULADA A RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO CUSTO VIGENTE DO METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO À ÉPOCA DO LANÇAMENTO, POR METRO LINEAR E POR ANO, E SERÁ LANÇADA E ARRECADADA CONJUNTAMENTE COM OS IMPOSTOS PREDIAL OU TERRITORIAL URBANO, CONFORME O CASO