DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DOS MEMBROS QUE CONSTITUEM O CONSELHO TUTELAR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 66/2007 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)
Data de Promulgação: 20/07/2007
Situação: Em vigor
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